Petição contra a discriminação

 dos pais casados e viúvos em sede de IRS

 

Artigo 56.º do CIRS
Abatimentos ao rendimento líquido total

Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções no artigo 78.º  (link)

É sempre bom recordar:

Jornal de Notícias, "Governo disponível para rever desigualdades no IRS" (15 Nov 2006)

Metro, "Ministro reconhece existência de desigualdades fiscais" (15 Nov 2006)

Público, "Ministro reconhece existência de desigualdades fiscais" (15 Nov 2006)

 

Porquê?!

Porque podem os pais separados deduzir os seus gastos com os filhos (alimentação, vestuário...) e os casados ou viúvos não???

Sabia que o estado civil foi eliminado no novo cartão do cidadão porque:

"O estado civil não é uma informação necessária, não há nenhum acto que esteja dependente desse dado. Não só não serve para nada como pode dificultar em termos burocráticos, se a informação não estiver actualizada", justifica Paulo Henriques, chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o CC.

 (in Diário de Notícias de 11 de Março de 2007)

O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.000 Eur por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.

Sendo, actualmente, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis, esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos

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Esta petição tem o apoio de:

ADAV Coimbra

Associação Famílias

Associação Mais Família

Associação Mulheres em Acção

Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger

CEIFAC - Centro Integrado de Apoio Familiar de Coimbra

Centro de Orientação Familiar

CNAF - Confederação Nacional das Associações de Família

Federação Portuguesa pela Vida

Federação Regional das Associações de Pais de Viseu

In Familia