Petição contra a discriminação

 dos pais casados e viúvos em sede de IRS

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor Primeiro-Ministro

Exmo Senhor Ministro das Finanças

O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.000 Eur por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.

Considerando que:

1 –Sendo certo que o casamento goza de garantia institucional específica na nossa ordem constitucional, é verdade também que nenhum cidadão pode ser discriminado em função do seu estado civil;

2 – Por outro lado, verifica-se que o estado civil vem sendo tornado cada vez menos relevante em uma série de situações da vida, tendo mesmo sido eliminado no novo “Cartão do Cidadão”, que visa substituir o Bilhete de Identidade e outros cartões;

3 – A injustiça desta discriminação em sede de IRS foi já reconhecida publicamente pelo actual Ministro das Finanças no programa “Prós e Contras” promovido pela RTP1 no passado dia 6 de Novembro de 2006, como pode ser visto em http://www.youtube.com/watch?v=f-e5FtLczYU;

4 – Esta  injustiça fiscal produz ainda efeitos sociais gravíssimos na medida em que é  geradora de incentivos perversos sobre a estrutura familiar, potenciando a sua instabilidade.

5 – Esta situação afecta cidadãos independentemente da sua ideologia política e simpatia partidária, não tendo sido ainda resolvida pelos governos anteriores, de várias cores políticas, não sendo, portanto, uma questão de ordem ideológica ou político-partidária;

6 – Sendo, actualmente, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis, esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos;

Os cidadãos abaixo enumerados reclamam que:

- A partir do próximo Orçamento do Estado, os pais casados ou viúvos possam ter, relativamente aos encargos com filhos, o direito às mesmas deduções no IRS que os pais com outros estados civis.

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