Assembleia da República - Conferência parlamentar
dos socialistas Juiz arrasa diploma do PS sobre o divórcio Janete Frazão
O juiz de Direito Rui Moreira, membro do Conselho
Superior de Magistratura, arrasou o diploma do PS
sobre a nova lei do divórcio, aprovado a 18 de
Setembro passado. As críticas foram manifestadas
numa conferência parlamentar dos socialistas
subordinada à lei do divórcio, em que o magistrado
participou como convidado.
Rui Moreira apontou o dedo ao fim do divórcio
culposo – um dos pontos consagrados no diploma que
foi alvo do veto presidencial –, pelo facto de o
cônjuge responsável pelo divórcio, que o obtém por
sua vontade e contra a vontade do outro, poder,
ainda assim, "vincular este à obrigação de o alojar,
alimentar, vestir, calçar e assistir em qualquer
circunstância de necessidade".
O magistrado levantou ainda interrogações em relação
à forma como se fará prova na questão do "crédito de
compensação". A lei refere que se "um cônjuge
contribuir consideravelmente mais [na vida
familiar], fica credor do outro, podendo exercer
esse crédito no momento de partilha". Rui Moreira
antevê para as partes e para os tribunais uma
"difícil missão" na avaliação do conceito
"consideravelmente". O magistrado prevê que o novo
diploma implique "um aumento de litigiosidade", ao
atribuir a competência para resolução de conflitos
familiares a tribunais comuns.
Seguiu-se o discurso do secretário-geral do PS que
teceu rasgados elogios à nova lei, considerando-a
"progressista". José Sócrates recusou que o novo
diploma seja "experimentalista", reiterando que se
trata de uma lei que segue outras legislações
europeias, que obtiveram bons resultados.
PORMENORES
Líder reage
Após o discurso de Rui Moreira, o líder da bancada
do PS afirmou que as chamadas de atenção do
magistrado foram tidas em conta na elaboração do
diploma. Alberto Martins referiu, na abertura da
conferência, que a nova lei é solução mais "justa" e
"livre".
Concepções diferentes
O presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos
Constitucionais, o deputado socialista Osvaldo de
Castro, considerou ontem que o veto à nova lei do
divórcio aconteceu porque "há concepções do Mundo e
da vida que são diferentes".