Provedor de Justiça envia "sugestão" por carta Governo pondera rever regime de Renda Apoiada
O Governo está a ponderar rever o Regime de Renda
Apoiada que está em vigor há 15 anos. O regime é
alvo de queixas por originar injustiças sociais
dentro do sistema de habitação social em Portugal, o
governo recebeu uma carta do provedor de Justiça com
uma sugestão de alterações.
O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, enviou
uma carta ao governo, com sugestões para a alteração
do regime. Segundo uma fonte governamental, o
Executivo está a analisar a possibilidade de rever o
regime "tendo em conta as sugestões do provedor de
Justiça". Na carta enviada ao Governo, o provedor
considera injusto o sistema de cálculo por tratar de
igual forma famílias cujo rendimento é ganho por
várias pessoas e agregados singulares.
De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime
de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de
esforço determinada em função do agregado familiar
aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o
rendimento do agregado familiar.
Na missiva que a agência Lusa teve acesso,
Nascimento Rodrigues considera que a melhor opção
para corrigir estas injustiças é atenuar a regra da
progressividade em função do rendimento total do
agregado familiar, corrigindo-a em função do número
de titulares do rendimento.
De acordo com fonte governamental, as sugestões do
Provedor de Justiça "serão tidas em conta" na
análise do Governo.
O Governo tem 60 dias para responder ao Provedor de
Justiça, que na abordagem que fez do assunto optou
por fazer uma "sugestão" e não uma "recomendação",
figura que tem um peso maior no grau de intervenção
de Nascimento Rodrigues.
Fonte da provedoria explicou que as recomendações
são usadas "em último caso" quando as entidades
responsáveis não dão qualquer resposta ou se está
perante uma ilegalidade evidente.
De acordo com o relatório de 2007, foram emitidas 21
recomendações e um pedido de declaração de
inconstitucionalidade. Ao longo do ano passado a
provedoria abriu 6.737 processos, seja por queixas
escritas, por queixas via correio electrónico,
verbais ou até por iniciativa do próprio Provedor.