Medidas negociadas
na concertação social só receberam o apoio do
partido do Governo
Com os votos
favoráveis do PS e contra de toda a oposição, a
Assembleia da República aprovou ontem a proposta de
lei do Governo sobre as bases gerais do sistema de
Segurança Social. Os projectos apresentados pelos
partidos da oposição foram todos rejeitados pelos
deputados socialistas, no final de um debate que não
trouxe novidades sobre o sentido da reforma.
A proposta do Governo que cria um indexante para
substituir o salário mínimo na actualização das
pensões e de outras prestações sociais e estabelece
regras para esses aumentos - uma das componentes da
reforma da Segurança Social negociada pelo Governo
com os parceiros sociais - também só foi aprovada
pela maioria socialista, mas teve acolhimento
diverso dos partidos da oposição: CDS e PSD
abstiveram-se, as forças de esquerda votaram contra.
A reforma, que agora será discutida na comissão
parlamentar especializada, tem como elementos
essenciais a introdução da esperança de vida no
cálculo das pensões, a contagem de todos os
descontos feitos na carreira e a ligação dos
aumentos anuais de pensões ao comportamento da
economia. Para além disso agrava a penalização por
reforma antecipada e cria um regime de contas
individuais para onde serão encaminhadas as
poupanças suplementares que os trabalhadores possam
fazer.
As bases gerais da Segurança Social mantêm um
preceito já antes previsto: a possibilidade de
introdução de limites contributivos - o chamado
plafonamento - , uma situação que o Governo não
considera mas diz manter na lei "por respeito
democrático" para com executivos de outras
orientações políticas.
"Há quem não entenda as dificuldades presentes do
sistema. Não pudemos recolher aqui os apoios que
julgávamos que uma reforma desta natureza
mereceria", lamentou, no final do debate, o ministro
do Trabalho e Solidariedade Social, que antes
definira as mudanças como uma reforma "que não deixa
cada um entregue a si ou aos mercados".
Na apresentação das propostas, Vieira da Silva
afirmou que se nada fosse feito para compensar os
défices que se verificariam em 2015, nessa altura,
"teríamos que escolher entre cortar" em 14 por cento
as pensões "de todos os pensionistas, ou aumentar
para 39 por cento a taxa contributiva para a
segurança social [actualmente em 34,5]". E em 2030,
acrescentou, "aquele corte nas pensões já teria que
se aproximar dos 30 por cento".
Para Luís Pais Antunes, do PSD, partido que defende
o sistema misto, conjugando o sistema público
existente com a capitalização (aplicação financeira
de parte dos descontos), o Governo está a insistir
"num modelo que está condenado a prazo" e a actual
reforma "é uma oportunidade perdida".
O PCP, que tal como o BE propôs um reforço da
contribuição das empresas, acusou o Governo de
querer a sustentabilidade da Segurança Social à
custa da redução das pensões. O CDS/PP, que defende
um regime de plafonamento, em que, dependendo do
nível salarial, os trabalhadores possam escolher
entre permanecer ou sair do regime público de
Segurança Social, entende que a solução do Governo
se resume a uma de três escolhas: descontar mais,
trabalhar mais tempo ou receber pensão mais baixa.