Público - 18 Nov 03

Quer com Factura?
Por JOSÉ VÍTOR MALHEIROS

A última campanha publicitária de incentivo ao pagamento de impostos lançada pelo Ministério das Finanças mostra alguns indivíduos que exigem de mecânicos e canalizadores a garantia de que estes lhes vão passar uma factura antes de lhes mostrarem o carro ou a torneira que carece de reparação.

A campanha estaria muito bem - é meritório promover o pagamento de impostos -, se não se desse o caso de ela apenas realçar que o pagamento de impostos é em Portugal, pelo menos no tipo de situações retratadas, deixado ao livre arbítrio de cada um, não restando ao Estado nenhuma alternativa senão apelar ao bom coração do cidadão e ao seu sentido cívico.

O que o anúncio não mostra, mas todos sabemos, é que exigir uma factura numas obras em casa ou na reparação do carro equivale a pagar, à laia de sobretaxa, não só o IVA, mas também o IRC da empresa em questão e um pequeno arredondamento só pela chatice. Uma conta de cem euros sem factura transforma-se assim com frequência em 150 com factura, ou seja, exigir uma factura é visto como um luxo a que a maior parte dos cidadãos não se pode dar.

Esta campanha está apoiada num "incentivo fiscal" que permite subtrair à colecta do IRS 25 por cento do IVA pago até um máximo de 50 euros por ano. Não é preciso fazer contas para perceber que basta não pedir factura numa única reparação do carro ou dos canos para obter um muito maior benefício financeiro. O que é necessário fazer? Acabar com a situação em que pedir factura não é uma escolha do pagador, punindo os prevaricadores de uma forma desincentivadora.

A campanha é tanto mais estranha quanto, recentemente, o mesmo Ministério das Finanças obrigou os profissionais por conta própria (que usam o chamado "recibo verde") a escolher entre o regime da contabilidade organizada, que obriga cada um deles a contratar um técnico oficial de contas, e o chamado "regime simplificado", que não exige contabilidade. É evidente que muitos milhares de profissionais liberais escolheram o último regime, menos oneroso.

A consequência foi que quem optou por este regime simplificado deixou de poder apresentar despesas relativas à sua actividade. De uma penada, o Ministério das Finanças deixou assim de poder contar com a colaboração de muitos milhares de profissionais que, por interesse próprio, pediam facturas em todo o tipo de serviços (cafés, restaurantes e táxis, por exemplo) e que deixaram de o fazer por esse interesse ter desaparecido. Se houve uma medida incentivadora da pequena fraude fiscal e da subdeclaração das receitas do comércio, foi essa.

De uma forma tristemente demagógica, o que a campanha do Ministério das Finanças pretende dizer é que, se existe fraude fiscal, a culpa é nossa, dos clientes dos pequenos serviços, que devíamos controlar o desempenho fiscal das pequenas empresas e não o fazemos. Será que seria difícil ao Ministério das Finanças determinar as verdadeiras receitas de um restaurante ou de um consultório médico? Ver se passam ou não os recibos que devem? Claro que não. É fácil fazê-lo por amostragem, como se faz noutros países. Mas isso obrigaria a tomar medidas que fariam franzir o sobrolho à base social de apoio do PSD. É mais fácil pedir às donas de casas (os anúncios mostram sempre mulheres) que obriguem os pequenos empresários a passar facturas. Da mesma maneira que é mais fácil cruzar os dados do fisco com a segurança social, para garantir que os trabalhadores por conta de outrem que pagam impostos não estão a fugir a alguns cêntimos, do que investigar os sinais exteriores de riqueza para encontrar as discrepâncias entre rendimentos declarados e rendimentos reais e obrigar a pagar quem nunca pagou.