Diário de Notícias - 29 Mai 03

Estado paga privadas

MARIA JOSÉ MARGARIDO
As instituições de ensino superior privadas vão passar a ter um financiamento público. O Estado vai dar bolsas de estudo a todos os alunos carenciados deste subsistema, assim como bolsas de mérito, de acesso e/ou de frequência. Vai apoiar a formação de docentes e a investigação e estabelecer contratos-programa que financiem «projectos de qualidade» em áreas consideradas prioritárias para o País.

Esta é uma das grandes novidades da proposta de Lei do Financiamento do Ensino Superior, que ontem deu entrada na Assembleia da República, onde vai seguir um percurso invulgar: primeiro baixa à Comissão de Educação, onde estará durante um mês de audiências aos parceiros. Só depois sobe a plenário para votação global.

O diploma entregue pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior estabelece também, finalmente, o limite mínimo das novas propinas que os estudantes terão de pagar no ensino superior público: 450 euros por ano, mais 100 do que os actuais 350 euros (o valor está ainda indexado ao salário mínimo nacional). O máximo, tal como já tinha sido anunciado, são 770 euros anuais, cabendo a cada instituição a responsabilidade de fixar o valor desta taxa de frequência. Os estudantes a quem se aplique o estatuto de alunos internacionais, segundo decreto-lei de regulamentação que ainda vai ser elaborado, pagarão uma propina correspondente ao custo real médio da formação que estão a adquirir. Os caloteiros verão a sua matrícula anulada e juros acrescentados às quantias em dívida.

VERBAS PARA O PRIVADO Se a grande novidade é mesmo o alargamento, a todos os estudantes do sistema privado, de bolsas de acção social, os benefícios não páram por aí. «Para efeitos de apoio a projectos de qualidade, o Estado pode celebrar, em termos a regular, contratos-programa com estabelecimentos de ensino cooperativo, particular e de direito concordatário». Desde que «ministrem cursos considerados de relevância social em áreas entendidas como prioritárias». As bolsas de estudo destinam-se a superar «desigualdades económicas, sociais e culturais», sendo dada ao estudante uma parte do montante que este paga em propinas (que são substancialmente mais elevadas nste subsistema de ensino). O limite desta comparticipação «será convencionado anulamente» com essas mesmas instituições privadas «e de direito concordatário».

Estes estudantes vão ainda beneficiar de uma outra regalia que até há pouco tempo era exclusiva do sistema estatal: as bolsas de mérito, dadas àqueles que demonstrem «aproveitamento escolar execpcional», mantido ao longo de todo o curso. Como recompensa, o Estado paga-lhe a propina quase na totalidade _ deduzindo o valor máximo da correspondente taxa de frequência no ensino superior público.

O conceito de acção social escolar sofre algumas mutações, mesmo no sistema estatal: deixa de depender apenas da situação socio-económica do estudante e passa a estar anexado ao seu mérito, dedicação e aproveitamento escolar, algo que ainda será regulamentado posteriormente. O financiamento dos serviços de acção social das instituições passará a ser fixado por uma fórmula ainda desconhecida, mas baseada em critérios de «equidade, eficiência e bom desempenho». Todas as verbas atribuídas pelo Estado _ para efeitos de alimentação, alojamento, acesso a serviços de saúde e outros apoios educativos _ serão controladas de forma apertada pelas inspecções dos ministérios das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior. O que inclui a verificação dos pressupostos económicos dos alunos através de «métodos documentais ou inspectivos». A tutela de Pedro Lynce promete «apoiar» sistemas de empréstimos, mas deixa tudo para posterior regulamentação. O Fundo de Apoio ao Estudante_ que geria todo este sector _ é extinto.

Sobre a prometida fórmula de financiamento não é revelada grande coisa (também fica para posterior decreto-lei), mas sabe-se que deve ter como critérios a relação do padrão professores/estudantes, os indicadores de qualidade do pessoal docente e a eficiência pedagógica dos cursos. A boa gestão também conta, assim como a classificação de mérito (Suficiente, Bom) que passará a ser atribuída a cada instituição de ensino no futuro processo de avaliação. Resta esperar pelas audições aos parceiros e pelo trajecto do projecto de Lei no Parlamento.