Deputados levam lei do aborto ao Tribunal
Constitucional
Leonete Botelho
Um grupo de cerca de três dezenas de deputados do
PS, PSD e CDS-PP vai pedir a apreciação sucessiva da
constitucionalidade da lei da despenalização da
interrupção voluntária da gravidez e da portaria que
a regulamenta, apurou o PÚBLICO.
Entre os subscritores do pedido contam-se Teresa
Venda e Matilde Sousa Franco (PS), José Paulo
Carvalho e Hélder Amaral (CDS-PP) e Zita Seabra,
Rosário Águas, Miguel Frasquilho, Helena Lopes da
Costa, Henrique de Freitas, Hugo Velosa, Rui Gomes
da Silva e Luís Montenegro (PSD).
Isilda Pegado, presidente da Federação Portuguesa
pela Vida - estrutura que tem trabalhado pelo "não"
ao aborto, mesmo depois do referendo -, frisa quatro
aspectos essenciais para fundamentar o pedido.
"São postas em causa as bases que levaram à
aprovação da lei, sobretudo a existência de um
quórum vinculativo no referendo de 11 de Fevereiro e
a falta de acolhimento das recomendações de Cavaco
Silva em relação à lei." Entre estas, destaca as
dúvidas sobre a forma legal escolhida pelo Governo
para regulamentar a lei, uma vez que a publicação em
portaria impossibilita o controlo posterior pela
Assembleia da República e pelo próprio Presidente da
República.
Outro aspecto prende-se com o regime de objecção de
consciência fixado na lei. De acordo com o pedido de
fiscalização, este estatuto "parece lesar a
dignidade dos médicos, ao consagrar um tratamento
discriminatório" destes profissionais. "A portaria
sujeita o médico objector de consciência a
encontrar, ele próprio, uma solução para a
prossecução daquele aborto, o que é uma violência
sobre os médicos", considera Isilda Pegado.
"Ninguém imagina que um objector de consciência à
guerra tenha de encontrar alguém que faça a guerra
por si", considera.
Por último, a responsável frisa a falta de respeito
pelo acórdão do Tribunal Constitucional de 2006, em
que foi aprovada a pergunta ao referendo.
"O acórdão determina que devem ser compatibilizados
os direitos da mulher com os direitos do seu filho,
mas o que a lei fez foi fazer vingar apenas o da
mulher."