Público - 5 Jun 03

Governo Apresentou Propostas para a Adopção
Por FILIPA GALVÃO
 

O Governo apresentou ontem na Assembleia da República (AR) a proposta de lei que pretende alterar o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e a Organização Tutelar de Menores, revendo o Regime Jurídico da Adopção. Segundo a ministra da Justiça, Celeste Cardona, "no caso da adopção, a lei está desadequada à realidade social e não a conseguiu modificar".

Esta proposta "tem objectivos muito claros: agilizar o processo e proteger o menor", disse a ministra. "O critério fundamental para decidir a adopção passa a ser o superior interesse da criança" e deve ser sempre nela "que o legislador, o juiz e os técnicos devem em primeiro lugar pensar".

Por isso, pretende-se reduzir o prazo de seis meses, que actualmente se espera para a verificação do desinteresse dos pais biológicos, "um dos pressupostos do decretamento de decisão de confiança judicial", para três meses. Outra proposta de mudança da lei actual diz respeito à "elevação para 60 anos do limite etário máximo para adoptar uma criança", visto que hoje em dia "só pode adoptar quem tem menos de 51 anos". Por último, quer-se reduzir o tempo de cerca de dois anos em que o menor é colocado à guarda de pessoa ou instituição e "que o período de pré-adopção", que pode durar até um ano, "passe a ter a duração máxima de seis meses".

Para acompanhar na realidade as mudanças que o Governo quer consagrar na lei, Celeste Cardona anunciou também "a decisão da criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico da adopção".

Seguiu-se o debate parlamentar sobre as propostas do Governo para a adopção. Numa das intervenções mais polémicas, a deputada do Bloco de Esquerda Joana Amaral Dias defendeu "que seja retirada a restrição anteriormente imposta aos casais homossexuais", apoiando esta ideia em "estudos realizados em diversos países que demonstram que não há diferenças entre crianças em famílias homossexuais e as outras".