Agentes da justiça alarmados com aumento
previsível da litigância com nova legislação Juízes pedem a Cavaco que vete lei do
divórcio Isabel Teixeira da Mota
Em muito tribunais teme-se o aumento da litigância
com a entrada em vigor da nova lei do divórcio. O
diploma foi para as mãos do presidente da República
na semana passada e muitos defendem que Cavaco deve
vetá-lo.
Segundo apurou o JN, são muitos os juízes de
tribunais de Norte a Sul do país, nomeadamente de
Família e Menores, bem como procuradores, advogados
e professores de Direito que se preparam para, em
conjunto, solicitar ao Presidente que devolva a lei
ao Parlamento. O argumento central é que o novo
regime vai aumentar substancialmente a litigância
nos tribunais, com prejuízo para as partes mais
desprotegidas.
Sob total confidencialidade - apenas Cavaco Silva
conhecerá os seus nomes - este grupo de
profissionais do Direito queixa-se de que o parecer
entregue pelo Conselho Superior da Magistratura à
Assembleia da República, em Maio, não tenha sido
ponderado devidamente pelos deputados.
"Este não é um debate de valores, é um debate de
justiça. São razões de Justiça o que nos move",
disse ao JN um dos juízes envolvidos no parecer, que
falou sob anonimato.
Por isso, disse, "o presidente deve remeter de novo
a lei ao Parlamento para que se encontrem soluções
que tutelem os interesses da família, a igualdade
dos cônjuges e a paz social e jurídica na sociedade
portuguesa".
Recorde-se que, em 2006, Cavaco Silva chamou a
atenção para os cuidados a ter no divórcio, em
especial para a estabilidade das famílias e dos
filhos menores.
Ora, uma das críticas apontadas no parecer é a do
aumento do conflito decorrente da imposição do
exercício conjunto das responsabilidades parentais.
O parecer também chama a atenção para a desprotecção
das pessoas em maior dependência económica -
mulheres e filhos menores - decorrente da
instituição da regra de compensação.
"É previsível que não inverta as desigualdades
existentes entre os ex-cônjuges e tenda a
acentuá-las", lê-se no texto em consulta no portal
do Parlamento.
Sobre o divórcio sem consentimento, central para o
PS, o CSM defende a introdução de "causas
impeditivas" que protejam o outro cônjuge e a
família. Caso contrário, "reduz-se a instituição
casamento à precariedade jurídica das uniões de
facto e das suas consequências".