“A Comissão cumpre o que nos prometera, mas importa
ir mais longe na não penalização dos gastos
familiares com os filhos.” – comenta Ribeiro e
Castro
“É bom ver aproximar-se o êxito ao fim de três anos
de insistências e de pressão contínua” – foi a
reacção do eurodeputado José Ribeiro e Castro, ao
receber a informação oficial da Comissão Europeia
quanto à proposta de alteração da Directiva
2006/112/CE, do Conselho, que, entre outras
matérias, resolverá de vez a querela quanto ao IVA
das fraldas.
Recorda-se que, depois de o ministro das Finanças
Bagão Félix haver determinado a aplicação de IVA
reduzido (taxa de 5%) às fraldas para bebés, a
Comissão deu nota, em 2005, de que abriria
procedimento de infracção a Portugal. Ribeiro e
Castro reagiu no Parlamento Europeu, obtendo o apoio
do Intergrupo para a Família e Protecção da Infância
para várias acções de esclarecimento e pressão sobre
a Comissão Europeia, a que se associaram vários
parlamentares de outros países.
É inverosímil e absurda a situação ainda actual em
que, para a Comissão, as fraldas para adultos podiam
ter IVA reduzido, mas as fraldas para bebés já não”
– voltou a afirmar Ribeiro e Castro, lembrando que
“a Comissão ficou algo abalada quando denunciámos
que o caso podia ser visto como discriminação em
razão da idade ou, sobretudo, num dos momentos
divertidos desta querela, quando levei ao comissário
László Kovács duas fraldas, uma para adultos e outra
para crianças, para que nos explicasse a diferença.”
E precisou: “É talvez por isso que a nova proposta
de alteração da Directiva que vem corrigir a
anomalia indica fazê-lo justamente, neste ponto,
como «adaptação técnica de redacção».”
“Foi ainda muito importante – acentuou Ribeiro e
Castro – a acção articulada que conseguimos com
colegas de Malta, República Checa, Polónia e
Hungria, todos Estados-membros que são alvo
potencial de processo por parte da Comissão e de que
alguns se juntaram à luta já depois, aliás, do caso
com Portugal.”
O deputado democrata-cristão mantém, porém, que é
necessário ir mais longe na não-penalização dos
gastos familiares com os filhos: “Entretanto,
definimos uma posição de exigência mais ampla: a
possibilidade de IVA reduzido nos produtos
específicos para criança, dando, assim, um sinal
positivo à família e à natalidade, como
apresentámos, há um ano, a nível europeu, na
celebração do Dia Internacional da Família (15 de
Maio de 2007), uma acção conjunta com a ELFAC,
Confederação Europeia das Famílias Numerosas.”
“Compreende-se que a Comissão, no propósito limitado
desta alteração, não pudesse ir agora mais longe e
já é muito importante que se consiga, no Conselho, a
unanimidade dos 27 ao menos para este pacote
limitado de ajustes técnicos, que é apresentado” –
prosseguiu Ribeiro e Castro. “Será bom que, dentro
do programa legislativo anunciado para 2008, a União
Europeia, pela mão da Comissão, consiga
efectivamente cumprir ao menos aquilo que prometera
e anunciara publicamente já em 19 de Julho de 2006”.
“Também é bom que se resolvam de vez todas as
dúvidas quanto à possibilidade de IVA reduzido nas
cadeiras de automóvel para crianças, situação para
que alertara há meses atrás” – acrescentou o
deputado português do PPE.
“Mas não se compreende de todo – sublinhou – que se
mantenha a discriminação entre Estados-membros em
áreas como a do vestuário e do calçado para criança,
em que uns podem ter IVA reduzido e outros não. Se a
Comissão Europeia vem agora resolver – e bem – esta
discrepância de tratamento noutras áreas, como
acontecerá na restauração e na habitação, não se
percebe que mantenha a diferença entre
Estados-membros numa área tão relevante como a do
vestuário e calçado para crianças.”
“A iniciativa de ontem é, na própria linguagem da
Comissão Europeia, apenas «um primeiro passo» para
resolver «os casos urgentes» e limitada a
«adaptações técnicas de redacção»” – indicou Ribeiro
e Castro. “Por isso, vamos continuar a batalhar por
uma revisão mais global da Directiva, onde o
Conselho se tem lamentavelmente atrasado a dar as
orientações necessárias e onde importa conseguir um
tratamento não hostil à família, sobretudo nos seus
gastos básicos com os filhos.”
“Aqui – acentuou – a responsabilidade principal
pertence ao Governo português, assim como dos seus
pares no Conselho. São eles, os Governos, que têm
que prestar contas nesta matéria.”
O Intergrupo para a Família e Protecção da Infância,
de que Ribeiro e Castro é vice-presidente, reúne
amanhã em Estrasburgo, tendo em agenda este ponto do
novo regime do IVA proposto pela Comissão Europeia.
José Ribeiro e Castro saudou ainda as outras
melhorias incluídas na mesma proposta da Comissão
Europeia, destacando em particular as que se referem
“a artigos destinados a deficientes, à restauração,
à habitação em geral e aos serviços de assistência
ao domicílio”.