Público - 16 Jul 03

Aprovadas Novas Leis do Audiovisual

A Assembleia da República aprovou ontem na especialidade os diplomas relativos à remodelação do sector audiovisual do Estado e ao financiamento dos serviços públicos de comunicação social e o projecto de lei do CDS-PP sobre a classificação de programas televisivos.

Os documentos foram aprovados com os votos favoráveis da maioria PSD/PP e os votos contra da oposição - à excepção da proposta sobre o financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e televisão, em que o PS se absteve.

Segundo esta nova norma, a taxa de radiodifusão passa a denominar-se "contribuição para o audiovisual" e a receita não utilizada pela RDP será canalizada para a estação pública de TV. A RTP, por seu turno, continua a ser financiada pelo Orçamento de Estado e pelas receitas de publicidade, que servirão para ajudar a pagar o passivo e não para despesas correntes da empresa.

Quanto à organização do sector empresarial do Estado na área audiovisual, o novo diploma cria uma "holding", a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, que fica com as concessões da RDP e RTP, partilhando ambas o mesmo Conselho de Opinião. A agência Lusa fica fora da "holding".

O projecto do PP, agora aprovado, estabelece mais limites à exibição de imagens pornográficas ou violentas, que só podem passar entre as 23h e as 6h, em sinal aberto.