Fórum da Família - 27 Nov 03

Vida, Revisão Constitucional e Eleições 

            Foram encerradas, há cerca de duas semanas, as negociações entre os partidos da coligação governamental sobre um projecto comum de revisão constitucional.

            Um dos pontos em negociação constava de uma formulação proposta pelo CDS no sentido de ver consagrado na Constituição o direito à vida e sua inviolabilidade desde o momento da concepção, o que tenderia a inviabilizar futuros referendos sobre o aborto.

            No entanto, tal proposta ficou pelo caminho em consequência da contestação de alguns elementos sociais-democratas. Ora, a Constituição afirma que a vida humana é inviolável. O problema é que não diz desde quando nem até quando, nem sequer o que entende por vida humana. De forma que, assim, podemos dizer que somos civilizados porque está lá escrito que a vida humana é protegida, ao mesmo tempo que se abrem as excepções que forem precisas, à imagem e semelhança das conveniências, e assim podemos dizer que acompanhamos a modernidade. Fantástico! Com uma interpretação tão lata da lei, é o que se quiser: até a quadratura do círculo. Ou seja, a vida humana não é inviolável.

            O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD justificou a recusa da formulação no projecto comum com o facto de “existirem matérias que estão para além da ideologia político-partidária, sendo da consciência de cada um”, acrescentando que o PSD desde 1980 “dá liberdade aos deputados em matéria de aborto e não pode através da Constituição delimitar as consciências individuais”.

            Se existem matérias que estão para além da ideologia político-partidária – será que a obrigação de pagar impostos também está? – isso significa que as categorias políticas e partidárias não têm competência nem meios para ajuizar sobre tais matérias – o início da vida humana – o que quer dizer que não pode mais do que ter dúvidas sobre o assunto. Nesses casos, manda a lógica e a ética que não se legisle sobre aquilo que não se sabe nem se tem capacidade para saber. Na dúvida não se actua. In dubio pro reo. E neste caso o réu até é inocente.

            Ainda assim, o deputado popular Diogo Feio considerou que “a solução encontrada satisfaz os interesses dos dois partidos”, palavras que não deixam de ser sugestivas: “os interesses dos dois partidos”.

            De facto, apesar de alguns elementos do PSD terem impedido a formulação que explicitava a protecção da vida humana desde a concepção, passou a constar do projecto uma proposta sobre a “protecção da vida”, o que é tido por alguns observadores como um bom resultado.

            Remetida que foi a responsabilidade dos deputados, em matéria de aborto, para a sua consciência individual, a consequência lógica de tal atitude será obrigar os candidatos eleitorais a definirem-se em matéria de aborto, de direito e início da vida humana. Tais candidatos – de todos os partidos – hão-de ser questionados e confrontados com a sua consciência individual para não comermos mais gato por lebre.

            Deverá assistir-nos o mérito e a obrigação – mais do que o direito – de saber como pensa e como faz cada um dos candidatos, nesta matéria. Trata-se de saber como é que a consciência individual dos deputados vai legislar e actuar no que não é individual. Esse trabalho capilar te que ser feito. A começar já nas europeias.

            Porque não o fazer é um crime.