COMUNICADO DA AACS
SOBRE
A ACTIVIDADE DO ÓRGÃO EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS E DEFESA DE
PÚBLICOS SENSÍVEIS EM TELEVISÃO
(Aprovada em reunião plenária de 12FEV03)
Tendo alguns recentes acontecimentos que abalaram a opinião pública interpelada a actuação da Alta Autoridade para a Comunicação Social no âmbito das suas atribuições e competências em sede de protecção de públicos vulneráveis relativamente a programações televisivas, considera-se oportuno dar a conhecer, numa atitude que se afigura normal numa sociedade democrática, um acervo estatístico que de algum modo revele o trabalho deste órgão de Estado na vertente acima indicada, isto é, promoção do normativo ético/legal na defesa de direitos, liberdades e garantias, dignidade humana e repressão de incitamento ao crime.
Assim, informa-se que a Alta Autoridade, com relação a esta temática,
· Promoveu 2 estudos, nomeadamente visando a violência na televisão, os quais foram publicados e disponibilizados à comunidade científica e ao público em geral;
· Realizou 5 colóquios ou seminários com larga participação de especialistas, nacionais e estrangeiros, a saber: A Violência nos Meios de Comunicação Social (1993); Comunicação Social e Direitos Individuais (1993); Fórum para a Comunicação Social (1998); Televisão e Audiências (2000) e Verdade e Privacidade (2000).
· Aprovou 6 Directivas Genéricas e 2 Circulares/ /Recomendações Genéricas;
· Aprovou 75 Deliberações acerca de várias situações que estudou, em sequência de queixas ou por sua iniciativa;
· Emitiu 48 comunicados específicos sobre o assunto;
Da maior parte destes eventos existem publicações que registam os respectivos trabalhos.
· Também levou a cabo vários acordos de regulação, dos quais se destaca o Protocolo com os operadores televisivos firmado a 21 de Setembro de 2001.
· Deliberou instaurar 22 processos de contraordenação contra alegados ilícitos cometidos nesta matéria pelos operadores, 12 dos quais, ou seja, mais de metade, em 2002.
Esta elencagem é meramente indicativa, não expondo exaustivamente o conjunto de atitudes que a AACS levou a cabo, neste como noutros sectores da sua intervenção.
Os estudiosos, académicos e jornalistas que pretendam investigar mais pormenorizadamente o trabalho da AACS neste campo, poderão dirigir-se com tal objectivo à AACS.
Com a informação que agora se disponibiliza a Alta Autoridade não visa eximir-se às críticas que à sua actuação podem naturalmente ser feitas mas apenas salientar que uma apreciação objectiva dessa actuação tem de ter presente um suficiente conhecimento factual, o qual aliás incluirá necessariamente a natureza das competências que foram atribuídas à AACS e as finalidades que presidiram à sua criação.
Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 17 de Fevereiro de 2003
O Presidente
Armando Torres Paulo
