Registo Automóvel Apreensão de veículos pela Internet entra hoje em
funcionamento
Um novo serviço online que permite efectuar através
da Internet os pedidos de apreensão de veículos
entra hoje em funcionamento, visando incentivar, por
esta via, a regularização e actualização do registo
automóvel.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), um cidadão ou
uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o
novo proprietário tenha registado essa viatura em
seu nome podem agora pedir a apreensão da mesma
através da Internet. "Para pedir a apreensão online
do veículo basta que o ex-proprietário, que ainda
tem o veículo registado em seu nome, ou o seu
representante, aceda ao referido site, preencha um
formulário electrónico muito simples e submeta o
pedido sem quaisquer encargos", explica o MJ.
Até agora, a apreensão do veículo tinha de ser
pedida junto do Instituto da Mobilidade e dos
Transportes Terrestres (IMTT), das autoridades
policiais ou das conservatórias do registo.
Outra novidade - de acordo com o MJ - é a
possibilidade de o ex-proprietário, para pedir a
apreensão do veículo, poder optar entre a
autenticação com a assinatura electrónica através do
Cartão de Cidadão ou, em alternativa, usar o seu NIF
(Número de Identificação Fiscal) e a senha de acesso
ao site das declarações electrónicas do Ministério
das Finanças. Este serviço pode, igualmente, ser
usado por advogados, notários, solicitadores e pelos
revendedores certificados, mediante a utilização dos
certificados digitais que atestam a qualidade dos
seus titulares.