Público - 7 Abr 03

Governo Acaba com o Imposto Sucessório e Muda Sisa
Por EUNICE LOURENÇO

O Governo vai acabar com o imposto sucessório e substituir a sisa e a contribuição autárquica por dois novos impostos: o imposto municipal sobre as transacções (IMT) e o imposto municipal sobre imóveis (IMI). Essas alterações foram anunciadas, ontem, pelo primeiro-ministro, Durão Barroso, em Fronteira (distrito de Portalegre), no final do Conselho de Ministros extraordinário com que assinalou o primeiro aniversário do Governo.

A par dessas alterações, que Durão salientou serem "graduais" - "Não queremos fazer reformas radicais ou bruscas" -, irá sendo feita a actualização das matrizes prediais.

O processo será "simultâneo", esclareceu, e terá início a 1 de Janeiro do próximo ano. O Governo pretende levar estas medidas ao Parlamento, sob a forma de autorização legislativa e não de proposta de lei, ou seja, apresentará as linhas gerais do que pretende fazer e não a própria lei.

"Esta é uma reforma séria de que há muito se fala e que sempre se adiou", disse Durão Barroso, rejeitando que, em matéria de sisa e de contribuição autárquica, se trate de uma mera alteração nos nomes dos impostos.

O primeiro-ministro afirmou que a diminuição das taxas não levará à redução da receita fiscal - que, neste caso, vai para os municípios -, porque, acredita, as medidas apresentadas vão combater a fraude e a evasão fiscal, acabando com as declarações de falsos valores. "Se as pessoas pagarem mesmo estas taxas em relação a valores reais, não haverá redução da receita", acrescentou Durão, salientando que o Governo pretende, com estas medidas, maior descentralização e maior responsabilização das câmaras na fixação das taxas e na arrecadação da receita.

Dez ilícitos fiscais por dia

Questionado sobre se as razões da recente remodelação - Isaltino Morais demitiu-se depois da divulgação pelo "Independente" de que tinha contas na Suíça não declaradas ao fisco - não enfraqueciam o Governo no combate à fraude e evasão fiscal, Durão respondeu que "do ponto de vista político, o Governo fez o que havia a fazer". E garantiu: "É reforçada hoje a credibilidade do Governo para tomar estas e outras medidas."

Já do ponto de vista pessoal, o primeiro-ministro disse que cabe a Isaltino de Morais esclarecer e regularizar a sua situação. A propósito da reforma dos impostos sobre o património, o agora ex-ministro tinha defendido, recentemente, a aplicação de um imposto único. O Governo optou por manter dois impostos.

Durão aproveitou ainda para informar que o Governo envia para os tribunais, "em média por dia", dez participações "em matéria de ilícito fiscal".

Na sua intervenção inicial, Durão não tinha feito qualquer referência à remodelação que ainda está em curso. Ontem, os novos ministros - Amílcar Theias, no Ambiente e Cidades, e Carmona Rodrigues, nas Obras Públicas - já estiveram no Conselho e Ministros e na foto de família, mas só hoje ou amanhã deverão ser conhecidos os nomes de todos os seus secretários de Estado.

José Eduardo Martins e Miguel Relvas devem manter-se no Ambiente e Poder Local respectivamente; Vieira de Castro e Jorge Costa também são dados como continuando nas Obras Públicas e na Habitação. A Secretaria de Estado dos Transportes pode mudar de titular, mas permanecerá como pasta do CDS.

Durão Barroso ainda não terá tomado a decisão final sobre a mudança e mais nomes, estando portanto em aberto a remodelação de secretários de Estado de outros ministérios.

Ontem, ministros e secretários de Estado estiveram todos reunidos e, juntos, posaram para a foto de família sob os aplausos da população de Fronteira. A todos o primeiro-ministro disse ter pedido que não governassem a pensar nas sondagens. E afirmou mesmo estar "preparado para lidar com valores muito mais negativos" do que os índices de descontentamento actuais.

Durão justificou a viagem àquela vila alentejana com a prática da descentralização e aproveitou para garantir que os projectos do Alqueva, do complexo de Sines e do aeroporto de Beja estarão concluídos nos prazos previstos. Anunciou ainda que o troço do IC13 entre Alter do Chão e Portalegre será lançado este ano, assim como os estudos para a Barragem do Pisão, para que o concurso seja feito em 2005.