Sites com Legislação sobre a Família

Verbo Jurídico

http://www.fd.unl.pt/Jurist/Investig/ligacoes.htm

http://www.direitonline.com

Legislação sobre o Consumo

Livro Guia do Consumidor

Legislação sobre o Trabalho

Código do trabalho (formato .pdf)

Proposta de regulamentação do código de trabalho (formato .pdf)

Cadernos Informativos da Inspecção Geral do Trabalho:

Pré-reforma
Pré-reforma; Licenças; Local de Trabalho e Mobilidade Geográfica; Cedência Ocasional; Redução da Actividade e Suspensão do Contrato; Encerramento Temporário de Estabelecimento ou Diminuição Temporária da Actividade
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Teletrabalho
Teletrabalho e Comissão de Serviço
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Responsabilidade Penal
Responsabilidade Penal e Contra-Ordenacional; SHST; Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
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Férias
Férias, Feriados e Faltas
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Horário de Trabalho
Horário de Trabalho e Trabalho a Tempo Parcial; Trabalho por Turnos, Nocturno e Suplementar
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Incumprimento
Incumprimento e Cessação do Contrato
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Menores
Trabalho de Menores; Direitos do Trabalhador Estudante; Trabalhador Estrangeiro; Formação do Contrato e Período Experimental
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Personalidade
Direitos de Personalidade; Direitos de Igualdade e Não Discriminação; Direitos de Protecção da Maternidade e da Paternidade
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Contratação a termo
Contratação a termo
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Direito Colectivo
Sujeitos do Direito Colectivo; Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho; Conflitos Colectivos
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Formação Profissional
Formação Profissional
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