Fórum da Família

A APFN congratula-se com a aprovação e publicação do Decreto-Lei 47/2006 de 28 de Agosto (http://www.apfn.com.pt/Noticias/Ago2006/DL 47-2006.pdf), mais conhecida por "Lei dos Manuais Escolares", sobretudo por:

Alargar a sua vigência para 6 anos (artigo 4)
Obrigar à sua certificação prévia (artigo 9)
Ser obrigatória a sua reutilizabilidade (artigo 11)

Assim, a partir do próximo ano lectivo 2007-2008, passam a ser ilegais todos os manuais não reutilizáveis, isto é, em que esteja previsto na sua concepção serem inutilizados pelos alunos por neles terem que escrever ou rasgarem páginas.

Como tal, não é só ilegal a sua existência como, obviamente, a sua produção, comercialização, promoção ou utilização.

Nesse sentido, a APFN:

Saúda a equipa governativa do Ministério da Educação, e em especial a Ministra da Educação, por, finalmente, adoptar uma medida há muito reclamada pela APFN, vulgaríssima noutros países;

Apela às Comissões Directivas de todas as escolas para proibirem, de vez, a adopção de manuais escolares não reutilizáveis nas suas escolas, a fim de se manterem dentro da legalidade;

Apela a todos os pais para que se recusem a pactuar com a ilegalidade, recusando-se a adquirirem manuais escolares não reutilizáveis a partir do próximo ano lectivo;

Apela às editoras para recusarem a produção de manuais não reutilizáveis, a fim de, não só não cometerem ilegalidades, como evitarem o risco de terem que ficar com toda a produção em armazém;

Apela a todos os pais que tenham manuais escolares usados já não necessários, para divulgarem no nosso site em "Reciclagem" (http://www.apfn.com.pt/Reciclagem/reciclagem.htm), a fim de poderem ser usados por outros;

Disponibiliza-se a receber queixas de escolas ou professores que teimem em não acatar o disposto na Lei, a fim de reencaminhar o assunto para as autoridades competentes.

12 de Setembro de 2006