Associação Mais Família - 8 Set 04

A MAIS FAMÍLIA – Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos da Família, tendo inscrito nos seus estatutos, entre outros, o objectivo da defesa da vida, vem a público, por este meio, comunicar o que segue:

 a)      O princípio da dignidade da pessoa humana e o correlato princípio da inviolabilidade da vida humana, em qualquer estádio do seu desenvolvimento, desde a concepção até à morte natural, constituem, reconhecidamente, os pilares ético-jurídicos fundamentais sobre que assenta o Estado de Direito democrático;

b)      Não é disso excepção a República Portuguesa que consagra estes mesmos princípios na sua Constituição, nomeadamente, nos seus artigos 1.º e 24.º, em moldes sobejamente conhecidos;

c)      É função do ordenamento jurídico-penal num Estado de Direito a tutela dos mais elevados valores sobre que o mesmo assenta e que se traduzem nos referidos princípios, pelo que o aborto não poderá deixar de ser punível nos termos legais;

d)      Por outro lado, atento o âmbito espacial de aplicação da norma penal definido nos termos do Código Penal, parece-nos indiscutivelmente legal a prevenção criminal, com vista a evitar que, conforme anunciado pelas activistas do “barco do aborto”, se perpetrasse crime punível pela nossa lei penal;

e)      Por tudo isto, a MAIS FAMÍLIA congratula-se primeiro, com a sensata medida do Governo no sentido de proibir a entrada do dito barco em águas territoriais portuguesas e, depois, pela escorreita decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra no sentido de manter essa decisão; uma e outra reveladoras, de resto, da maturidade do nosso Estado de Direito.

 Lisboa, 8 de Setembro de 2004

Pç. Nuno Rodrigues dos Santos, 12-12ºDtº 1600-171 Lisboa T. 919214480 e-mail maisfamilia@oninetspeed.pt

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