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  Comunicado

Estado civil eliminado no novo cartão do cidadão

A APFN acabou de tomar conhecimento pela comunicação social de que o estado civil foi eliminado no novo cartão do cidadão (http://dn.sapo.pt/2007/03/11/sociedade/novo_cartao_cidadao_revela_sexo_apag.html) que se destina, e muito bem, a substituir vários dos cartões actualmente necessários, como é o caso do Bilhete de Identidade e Cartões de Contribuinte, Saúde, Segurança Social e Eleitor.

Esta eliminação do estado civil é feita porque "O estado civil não é uma informação necessária, não há nenhum acto que esteja dependente desse dado. Não só não serve para nada como pode dificultar em termos burocráticos, se a informação não estiver actualizada", segundo justificação de Paulo Henriques, chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o CC.

Esta personalidade parecer ignorar a gigantesca e inconcebível diferença que o estado civil representa em termos de fiscalidade, uma vez que os pais com o estado civil "casado" não podem deduzir ao seu rendimento os 6.500 Eur por filho que só é possível aos que possuem os estados civis "divorciado" e separado", conforme queixa já apresentada pela APFN ao Provedor de Justiça e cujo resultado estamos a aguardar há mais de ano e meio.

A APFN apela ao Governo para que aproveite esta oportunidade para acabar de vez com esta inconcebível discriminação, o que será muito simples, permitindo que todos possam deduzir metade desse valor, ou seja, 3250 Eur, independentemente do estado civil, uma vez que parece ser política deste governo tornar essa informação perfeitamente irrelevante.

11 de Março de 2007

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