A.6      O que deve ser a “Rede de serviço público de educação”? 

A Rede de Serviço Público de Educação defendida pelo Fórum para a Liberdade de Educação é a rede de escolas através da qual se cumpre o disposto na Constituição da República Portuguesa em termos de educação e ensino. Assim, a Rede de Serviço Público de Educação deve:

-      Respeitar o direito e dever dos pais de educação dos filhos (artigo 35º, n.º 3);

-      Promover a liberdade de aprender e ensinar (artigo 43º, n.º 1);

-      Garantir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (art. 74º, n.º 1);

-      Realizar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (art. 74º, n.º 2, alínea a));

-      Cobrir as necessidades de toda a população (art. 75, n.º 1). 

O actual Sistema de Ensino em Portugal não cumpre totalmente estes princípios constitucionais. Ora, é a partir destes 5 princípios, todos eles tendo os alunos e as suas famílias como razão de ser das escolas, que se retiram as traves mestras que devem orientar a organização do sistema educativo que poderá garantir a qualidade do ensino para todos: 

a) De modo a que se respeite o direito e dever dos pais de educação dos filhos, é necessário que as escolas apresentem com clareza e transparência aos pais o seu projecto educativo e que sejam criadas as condições para que os pais possam escolher, em consciência, entre as escolas que compõem a Rede. O Estado deverá disponibilizar informação exaustiva e permanentemente actualizada sobre as escolas e criar “Conselheiros de Educação” a nível municipal, à semelhança do que tem vindo a ser feito em outros países europeus e não só, que ajudem as famílias, principalmente as menos informadas ou capacitadas, a exercerem as suas responsabilidades na educação dos filhos.  

b) Da promoção da liberdade de aprender e ensinar resulta, entre outros, que qualquer escola possa integrar a Rede de Serviço Público de Educação, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela lei – designadamente em termos de infra-estruturas, equipamentos, componente obrigatória dos currículos e gratuitidade das propinas (o custo por aluno, incluindo de transporte para a escola escolhida num raio a definir, é pago pelo Estado, devendo a fórmula de cálculo escolhida para determinar este pagamento ser exactamente a mesma para todas as escolas, independentemente de serem estatais ou privadas).  

c) A garantia da igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar implica que, independentemente de quaisquer critérios de acesso legalmente previstos, as escolas que compõem a Rede de Serviço Público de Educação sejam obrigadas a dar preferência aos alunos da área de residência. De forma a garantir o êxito escolar, o Estado deve discriminar positivamente as escolas que servem alunos que partam de uma situação comprovada de desvantagem, quer pela sua realidade social, cultural, económica ou outra. 

d) Uma vez que o ensino básico deve ser universal, obrigatório e gratuito, compete ao Estado financiar a Rede de Serviço Público de Educação, através da celebração de contratos-programa com as escolas, quer estatais quer privadas que a compõem, tendo em conta, entre outros, o número de alunos e a discriminação positiva referida no número anterior. Os diversos departamentos do Ministério da Educação deverão transformar-se em unidades de apoio às escolas, que funcionem como centro de recursos e excelência, em áreas tão distintas como o desenvolvimento curricular, a inovação pedagógica, a implementação de sistemas de auto-avaliação, entre outros, assessorando as escolas na resolução dos problemas e dificuldades que enfrentam, tanto organizativas como pedagógicas, em ordem à garantia de uma efectiva qualidade do ensino para todos.  

e) De forma a garantir a cobertura das necessidades de toda a população, deve ser legalmente estabelecido um conjunto de critérios, tais como o número mínimo de alunos, a distância máxima à escola ou o tempo de duração do percurso casa-escola, cujo cumprimento obriga à abertura de um concurso público para a abertura de uma escola, estatal ou privada, e celebração do respectivo contrato programa. Paralelamente, o Estado deve celebrar um contrato-programa com qualquer escola que, cumprindo os restantes requisitos legais, seja objecto da preferência de um número suficiente de pais (número esse estabelecido pela lei), mesmo que na zona de influência da nova escola existam já outros estabelecimentos de ensino. 

Transversal a estes princípios organizativos está a exigência de assegurar a autonomia de gestão a todas as escolas, com a correspondente responsabilização, incluindo a competência para contratar e dispensar docentes, desde que respeitem os plafonds de financiamento e os acordos de trabalho, como forma de permitir a criação de corpos docentes solidários e com sentido de pertença à comunidade educativa, e incentivar o dinamismo, a adaptabilidade e a concorrência saudável entre as escolas da Rede de Serviço Público de Educação.