Associação Mulheres Em Acção - 19 Fev 04

 

A Associação Mulheres em Acção, a propósito dos últimos acontecimentos relacionados com a impossibilidade de adopção por homossexuais, vem manifestar publicamente o seu apoio ao Dr. Villas Boas .

Como nos diz a própria lei, acima de qualquer outra consideração, deve prevalecer a perspectiva da protecção da própria criança sujeita a um processo de adopção: protecção da sua dignidade, da sua saúde física e psíquica, da sua boa integração na sociedade e dos seus demais direitos e interesses.

Neste contexto, julgamos que o Dr. Luís Villas Boas aproveitou, e muito bem, esta oportunidade para clarificar os critérios de selecção dos candidatos a adoptantes, na observação aliás do disposto no nº 2 do art.º 69° da CRP: "O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal."

Sublinhamos em concreto este vector relacionado com a inserção da criança a adoptar num ambiente familiar normal.

Por ambiente familiar normal entende a lei um agregado constituído por homem/pai, mulher/mãe, quando unidos por um compromisso estável e duradouro (o casamento), e bem assim por filhos e nalguns casos por demais parentes e afins (cfr. art°1576 do CC).

Por outro lado, é sabido que a presença do referente paterno e do referente materno, a contribuição de ambos e a estabilidade da sua relação influi decisivamente no desenvolvimento físico, psíquico e social da criança, no seu equilíbrio emocional e identidade sexual.

Nesta linha, a Associação concorda com o Dr. Luís Vilas Boas quanto julga prudente a explicitação, das condições desejáveis e exigíveis aos potenciais adoptantes - nomeadamente, condições de preferência ou de exclusão quanto a eventuais aspectos marcantes da personalidade, estilo de vida, saúde, idoneidade, situação familiar, situação económica, entre outros critérios de interesse relativos ao adoptante -como resulta do vertido nos art. 1973, nº 2 e 1979 do CC.

A lei excluí a adopção por pessoas com comportamentos homossexuais, pelas razões acima indicadas:

- A criança seria privada de uma família - de um pai/homem ou uma mãe/mulher e da complementaridade natural entre ambos;

- A criança seria privada com maior probabilidade das condições de um crescimento equilibrado e estável;

- Seria negada à criança a inserção numa família e ambiente normais e, assim, dificultada a sua plena integração social.

Recordamos que deste modo não se está a discriminar ninguém nem a cometer uma ingerência imprópria na vida privada e familiar dos candidatos a adoptantes. Sublinhamos que não existe em primeiro lugar um direito individual a adoptar! Com a adopção trata-se antes de dar uma família a uma criança, e não uma criança a quaisquer cidadãos que a queiram ou pretendam.

O que a lei deve perseguir é a garantia do bem e do saudável desenvolvimento da, criança - o seu "o superior interesse". Privá-la desse bem é que seria discriminatório.

Mulheres em Acção, 19 de Fevereiro de 2004

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