Associação Família e Sociedade - 21 Abr 04

 

COMUNICADO

 

ALTERAÇÕES À LEI SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ E REFENDO

 

  

A Associação Família e Sociedade vem chamar a atenção para o facto de que a Assembleia da República irá debater um Projecto Lei apresentado pelo Partido Socialista,  em que se propõe o alargamento do prazo para aborto legal de 12 para 16 semanas de gestação, no caso em que possa ocorrer perigo de morte ou de grave lesão física ou psíquica para a mãe; e introduz uma nova situação, não prevista no actual código, para a execução de um aborto legal até às 16 semanas: o aborto por razões económica ou social.

 

Sobre este facto, a Associação Família e Sociedade vem recordar:

 

1)      Durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, nas quais o povo português escolheu os deputados que legitimamente os iriam representar nas questões de governo do nosso país, o mesmo Partido Socialista nunca apresentou no seu programa o alargamento do aborto legal de 12 para 16 semanas (o que corresponde à eliminação de um feto de 4 meses de gestação). Relativamente à questão do aborto, o actual Primeiro Ministro sempre defendeu que uma alteração da Lei sobre esta matéria deveria ser feita mediante consulta popular, ou seja, num referendo. Logo, ao propor para discussão na Assembleia a hipótese de um referendo, a pergunta ao eleitorado deveria coincidir com a proposta de alteração da lei.

Como esta concordância não se verifica, somos levados a crer que o Partido Socialista despreza a vontade popular nesta matéria, uma vez que se arroga o direito de legislar de um modo que nunca apresentou no seu programa de campanha aos portugueses, e abstendo-se de consultar o povo sobre essa mesma matéria. Na sua proposta de referendo apenas permite que os portugueses se pronunciem sobre a liberalização do aborto até às 10 semanas.

A Associação Família e Sociedade manifesta o seu mais violento repúdio por esta atitude, pouco transparente e pouco leal para com os eleitores portugueses, ao mesmo tempo que expressa a sua preocupação pelo desprezo evidenciado pela maioria parlamentar relativamente a uma importante arma democrática, que é igualmente uma conquista de Abril: o referendo popular.

 

2)      O fundamento de razão económica ou social para a prática de um aborto legal é extraordinariamente vago e, praticamente, pode cobrir todas as situações de uma gravidez não desejada. Esta cláusula coloca inúmeras questões que, dada a gravidade da questão – o impedimento do desenvolvimento de uma nova vida humana, e o sofrimento por que passa sempre a mãe que aborta – têm de ser previamente respondidas e avaliadas. Quem irá definir qual é o “plafond” económico mínimo para justificar a eliminação de um novo ser que esteja a mais na sociedade ou num agregado familiar? Ficará ao arbítrio de cada um, haverá uma comissão de médicos, psicólogos, assistentes sociais, estc, para avaliar cada pedido que chegue aos diversos estabelecimentos de saúde legalmente autorizados a praticar o aborto…? Neste caso, quanto se calcula que custará ao Estado ou a particulares, a manutenção destas comissões? Por outro lado, a justificação por ordem social legitima praticamente toda a forma de aborto, uma vez que a criança não desejada é, quase sempre, o produto de uma pressão social para a sua aceitação: porque foi gerada fora de uma união reconhecida pela sociedade, porque a mãe pode perder o seu posto de trabalho, porque foi gerada numa família já numerosa, e isso é mal aceite pela norma social… Por isso, esta fórmula equivale à quase total liberalização do aborto até às 16 semanas.

 

3)      Recentemente, a Ordem dos Médicos, após ter consultado representantes dos psiquiatras portugueses, alertou publicamente para o facto de que a maioria dos actuais estudos sobre as consequências psíquicas do aborto na mulher, indicam que as grávidas que já sofrem perturbações, as vêem agravadas numa situação pós-aborto; e a maioria das mulheres que não apresentavam patologias e recorrem ao aborto devido a uma gravidez não desejada e, por isso, mal aceite sob o ponto de vista psíquico e emotivo, acaba por vir a apresentar perturbações psíquicas associadas ao chamado síndroma pós-aborto. Deste modo, exprimiu a sua opinião de que muito raramente o aborto por possíveis danos psíquicos para a mãe, podia constituir uma alternativa adequada a uma gravidez indesejada.

 

4)      Em Março do ano passado, foi apresentada à Assembleia da República de então uma petição intitulada “Mais Vida, Mais Família”, subscrita por 200.000 eleitores portugueses, em que se pediam ao Governo e aos deputados portugueses mais e melhores medidas para apoiar a vida e as famílias portuguesas. Até hoje essa petição nunca foi discutida na Assembleia. Estamos num país em que todos anos estão a encerrar maternidades, tornando mais precária e deficiente a assistência materno -infantil; estamos num país que as últimas projecções do Eurostat apontam como sendo o 4º mais envelhecido da Europa em 2050, com consequências dramáticas para o crescimento económico e para as questões da Segurança Social, como o próprio relatório alerta. Por isso, a Associação Família e Sociedade deseja que lhe respondam indicando que medidas vão ser legisladas, com urgência, nesta matéria, que possam de alguma maneira compensar a aprovação de uma lei que permite a eliminação de novos seres na nossa sociedade,  e proporcionar ajuda às mulheres que livremente desejam ter os seus filhos em condições seguras e dignas.

 

5)      Tendo em conta que inquéritos, realizados em países onde o aborto está liberalizado há várias décadas, indicam que cerca de 80 % das mulheres que abortaram o fizeram, não por sua livre vontade, mas sim pressionadas por outros, nomeadamente namorados, maridos, progenitores e patrões ou empresas, pra não perderem o emprego, como poderemos descriminalizar não só as mulheres, mas também todos aqueles que actuam deste modo? Estas atitudes constituem um grave atentado aos direitos da mulher, concretamente são uma expressão das formas de opressão e discriminação sexual a que as mulheres continuam a estar sujeitas. Tais atitudes são inaceitáveis e incompreensíveis em sociedades modernas e abertas ao progresso social.

 

6)      Por último, convém lembrar que todos os projectos de lei apresentados para discussão no dia 20 de Abril , incluindo  a pergunta para consulta popular, apenas liberalizam o aborto feito em estabelecimento legalmente autorizado. Logo, poderemos continuar a ver mulheres julgadas em tribunal por cometerem um aborto para além do prazo legal, ou por recorrerem ao aborto feito em parteiras e enfermeiras particulares. Em todos os países em que o aborto é legal continuam a existir mulheres que preferem recorrer a um serviço menos seguro, mas mais barato e mais incógnito.

 

Assim, a Associação Família e Sociedade vem solicitar, em primeiro lugar, que seja pedido ao Parlamento a correcção das incoerências que o Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta.

E, em segundo lugar, que os eleitores portugueses sejam consultados sobre as alterações a produzir na legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez.

 

Com os nossos melhores cumprimentos,

 

                                                                                              Pela Presidente

 

                                                                                            Sofia Mendonça

 

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