associação
mulheres em acção
                                                                   Comunicado

A Associação Mulheres em Acção entregou na passada 3º feira, dia 12 de Abril, uma petição  
ao Presidente da Assembleia da República, Drº Jaime Gama, sobre o Projecto de Resolução  
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando a realização de um referendo sobre a  
descriminalização do aborto.

                                                                                               15 de Abril de 2005

 

Excelência,

  1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução visando a realização de um referendo sobre a descriminalização do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, a pedido da mulher.
  2. Simultaneamente, o mesmo Grupo Parlamentar apresentou um Projecto de Lei “Sobre a Exclusão da Ilicitude de casos de Interrupção Voluntária de Gravidez”, que pretende definir “com contornos jurídicos precisos a solução sobre a qual o eleitorado deve ser perguntado”.
  3. Ora, a pergunta proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista – Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?não corresponde aos contornos jurídicos precisos da “solução” definida por esse Projecto de Lei.
  4. Na verdade, o Projecto de Lei apresenta uma “solução” substancialmente diferente daquela sobre a qual o eleitorado seria perguntado. Para além da consagração do aborto a pedido, até às 10 primeiras semanas, esse Projecto:
    • alarga o prazo de um dos casos em que o aborto já hoje é legal – perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida – de 12 para 16 semanas; e 
    • introduz um novo fundamento para a licitude do aborto, por “razões de natureza económica ou social”, novamente até às 16 semanas (!), associando-o ao que é referido no parágrafo anterior.

5.      Sabe-se quão elásticas e manipuláveis são as razões psíquicas. Basta recordar o exemplo da vizinha Espanha. A gravidade do alargamento do prazo respectivo para as 16 semanas não pode ser escamoteada.

6.      Mais grave ainda é o novo fundamento. As “razões de natureza económica ou social” são vagas, ambíguas e subjectivas, e não têm “contornos jurídicos precisos” no Projecto de Lei. Não se sabe como se definem, quem as avalia, com que critérios, etc. São, portanto, uma porta aberta à arbitrariedade. É impossível que este novo fundamento para o aborto legal – e logo até às 16 semanas – possa ser considerado um pequeno ajustamento à lei, que não valeria a pena evidenciar na pergunta do referendo.

  1. Assim, estas propostas estão claramente fora do alcance da permissão do referendo, nos termos propostos. Por um lado, porque alteram significativamente a lei actual, nomeadamente o ponto de equilíbrio entre valores conflituantes – o valor da vida do não nascido e o interesse da mulher – presente nos termos actuais da lei penal. Por outro lado, porque essas propostas são deliberadamente excluídas da consulta aos portugueses.
  2. Finalmente, a pergunta questiona o eleitorado sobre a descriminalização do aborto até às 10 semanas. No entanto, o que o Projecto de Lei prevê não é uma descriminalização do aborto, desde que conte com o consentimento da mulher, como se diz no Projecto de Resolução. Não é também uma mera despenalização, como refere o Projecto de Lei. O que este consagra verdadeiramente e objectivamente é o direito ao aborto até às dez semanas, uma vez que este se realizaria a pedido da mulher, sem quaisquer condições, a expensas do Estado.
  3. Em suma, nos termos propostos, o eleitorado é consultado sobre se o aborto nas primeiras 10 semanas, com o consentimento da mulher, deve deixar de ser crime. No entanto, “os contornos jurídicos precisos” da “solução sobre a qual o eleitorado deve ser perguntado” prefigura: 
    • o direito ao aborto – livre, universal e gratuito – até às 10 primeiras semanas; e ainda
    • o alargamento do prazo, de 12 para 16 semanas, para casos previstos na actual lei; e ainda
    • a introdução de um novo fundamento – suficientemente genérico para abranger um número virtualmente ilimitado de situações – para o aborto legal, também até às 16 semanas.
  4. Atendendo ao resultado do referendo de 1998, entendeu-se – e bem – que qualquer alteração relevante da moldura penal do aborto deveria ser legitimada por um novo referendo. Ora, não faria sentido e seria politicamente ilegítimo e constitucionalmente duvidoso pretender fazer passar uma nova lei com base num referendo que não permite, de facto, referendar o conteúdo dessa nova lei.
  5. Em conclusão, o Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em articulação com o referido Projecto de Lei, não é rigoroso nem claro. Não é transparente. É ambíguo e, de certo modo, enganador. Não permite que os portugueses possam pronunciar-se de modo consciente e informado. E, por isso, não respeita os cidadãos nem o instituto do referendo, não favorece a participação cívica nem é condigno com um Estado de Direito democrático.
  6. Tudo o que foi anteriormente explanado aplica-se também, sem alterações substanciais, aos Projectos do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

Assim, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, solicitamos a sua intervenção no sentido de sugerir ao Parlamento a correção das irregularidades e inconsistências acima apontadas.

Com os nossos melhores cumprimentos

Av. da Boavista, 1015, 6º andar, s/ 606 - 4100-128 Porto - Telm.: +351 933 348 212 - Telf.: +351 226 007 130 - Fax: 226 094 027
geral@mulheresemaccao.org - www.mulheresemaccao.org

WB00789_.gif (161 bytes)